Combustíveis: nada muda na política de preços, mas o ICMS de 17% é mais justo

Por Josival Pereira

Uma pena que a disputa eleitoral esteja impedindo uma compreensão mais ampla sobre o Projeto de Lei Complementar, em vias de aprovação no Congresso, que impõe limites ao ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo.

Começa que o projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e não do governo federal. E a ideia geral é simples, mas de muita repercussão na forma como os Estados cobram o imposto de sua alçada (ICMS) sobre combustíveis e energia.

Forte se inspirou em decisões do STF. O tema é discutido no Supremo desde 2012. Numa decisão de 2021, em ação sobre uma lei de Santa Catarina, a Corte decidiu qualificar a energia elétrica como um serviço essencial e determinou que, como tal, a partir de 2022, todos os Estados deveriam aplicar apenas a alíquota de 17%.

Com perdão do trocadilho, essa é a essência da nova lei: são essenciais e não supérfluos os bens e serviços envolvendo combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Assim, a alíquota de ICMS a ser aplicada deve se limitar a 17% (pode ser menor). A Lei Complementar chega para regulamentar.

Todos os Estados cobram impostos como se os bens e serviços referidos fossem supérfluos, com alíquotas entre 29% e até 34%. Com o aumento nos preços de combustíveis, houve, então, um excesso de arrecadação de impostos, sem falar que as alíquotas eram definidas sobre preços praticados nas bombas nos últimos 15 dias. Ou seja, sempre pegava os últimos aumentos de preços. Era aumento sobre aumento.

É verdade que os Estados vão perder receitas. Perdem receitas decorrentes das elevações de preços de combustíveis não previstas no orçamento (excesso) e vão perder receitas resultantes da redação de alíquotas de 29% (Paraíba) para 17%.

Não deixa de ser preocupante uma redução de receitas, sobretudo, em relação a este último item. Saúde e Educação podem perder. Os municípios também perderão um pouco. Mas estabelecer a definição de que combustíveis e energia elétrica são bens e serviços essenciais dá um sentido de Justiça ao tributo incidente. Nas condições do Brasil, com tanta crise e fome, não poderiam nunca ser considerados itens supérfluos. A população estava sendo penalizada. Os Estados podem ceder um pouco.

Observe-se, ainda, que essa mudança vai vigorar para além das eleições. Os dispositivos de compensação dos Estados é que estão previstos apenas para 2022.

Para esclarecer, entenda-se que, embora possa se aproveitar da nova lei, a proposta do presidente Bolsonaro é outra. Ele propõe que os Estados zerem impostos sobre diesel, gasolina e álcool, garantindo que banca o prejuízo. Essa é a proposta mais eleitoreira, o Projeto de Lei Complementar aprovado no Senado, que precisa voltar à Câmara para referendar mudanças, tem mais sentido de justiça tributária.

Ah! Bom ter plena ciência de que o ICMS de 17% não muda em nada a política de preços da Petrobras. Portanto, a gasolina vai subir de preço (outras vezes).

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