Câmara pode limitar ICMS de combustíveis e energia em 17%

Por Josival Pereira

A Câmara Federal deverá votar, na próxima semana, um projeto bastante em relação à incidência de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. O anúncio é do deputado Arthur Lira, presidente da Casa.

Não importa o uso eleitoral que se possa fazer do projeto.

Não interessa a folha corrida do presidente da Câmara, deputado Artur Lira; se ele é um dos principais líderes do Centrão ou tenha consolidado o orçamento secreto e alavancado muitos milhões para seus aliados ou ainda que esteja trabalhando para gerar fatos positivos para o governo com a iniciativa da fazer votar o tal projeto.

Serão intensos os protestos de governadores e prefeitos. Estados e municípios vão perder receitas, mas que se encontre outras alternativas e soluções.

O centro da questão é o consumidor. Agora e sempre.

A ideia do projeto de Lei Complementar do deputado Danilo Forte (União-CE), que deverá ser apreciado e votado, é simples: os bens e serviços que envolvem combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações não podem ser classificados como supérfluos para efeito de incidências de impostos.

O projeto se propõe e suprir uma omissão em leis anteriores e estabelece a essencialidade dos bens e serviços mencionados

Assim, como bens e serviços essenciais, o ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações teria o teto máximo de 17%.

Evidente que o projeto de lei pode reforçar, equivocamente, o discurso do governo de que o ICMS seja responsável pelo aumento no preço dos combustíveis. Não é. Os Estados não são responsáveis pela política de preços da Petrobrás, embora tenham se aproveitado da constante alta de preços e tenham condições de reduzir seus impostos e ajudar no controle.

A questão central é que, efetivamente, aplicar alíquotas próximo aos 30% nos preços de combustíveis e energia elétrica é um disparate.

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