TCU vai vetar posse de indicados que respondam processos, tenham contas rejeitadas e não tenham idoneidade moral

Por Josival Pereira

Passando por um momento de muitos questionamentos, com um novo ministro que transformou o gabinete num centro de recepção aos bolsonaristas e com a perspectiva de abertura de duas vagas nos próximos meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu fechar as portas ao azar ou à penetração de políticos com currículo manchado. 

Por unanimidade, o TCU aprovou uma resolução que veta a nomeação à corte de indicados que respondam a ação penal por crime doloso contra a administração pública ou ação de improbidade administrativa.

A resolução estabelece ainda a possibilidade de veto à posse de indicados que não se enquadrem nos requisitos constitucionais da “idoneidade moral e da reputação ilibada”, previstos na Constituição. 

A explicação do relator da resolução, ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto, foi que a medida preencherá uma “longeva lacuna de regulamentação acerca dos procedimentos e critérios adequados para a verificação da idoneidade moral e da reputação ilibada de eventual indicado ao cargo vitalício de membro desta Corte”.

A resolução ainda prevê que não serão empossados na corte indicados que tiveram contas reprovadas ao ocupar cargos e funções públicas ou que foram condenados por corrupção eleitoral ou gastos ilícitos de recursos de campanha.

A aprovação da resolução antes do recesso, segundo o relator, se fazia necessário porque poderia haver vacância durante o período de férias dos ministros e a corte poderia ser tomada de surpresa.

Líder atingido

Nos termos em que foi aprovada, a resolução impede que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), assuma o cargo de ministro da corte se for indicado pelo Congresso. Bezerra trabalha para ser indicado.

Réu em ação de improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Bezerra é candidato à vaga do ministro Raimundo Carreiro, que em breve deve deixar a corte para assumir o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Disputam com Bezerra os senadores Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).

As novas regras também devem mexer no tabuleiro da disputa por uma segunda vaga, que surgirá com a aposentadoria da presidente do TCU, Ana Arraes, que deve deixar a corte em meados de 2022, quando completará 75 anos. Para esta vaga concorrem diversos parlamentares, incluindo Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e Soraya Santos (PL-RJ), que têm pedido apoio na Câmara para serem indicados.

Simetria

A resolução do TCU pode acabar produzindo efeitos na indicação dos próximos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tornando as listas de indicados mais seletivas. Isso se a corte estadual observar o princípio de simetria, segundo o qual os institutos jurídicos estaduais devem observar uma relação simétrica com os institutos jurídicos federais, especialmente se guardarem relação com a Constituição. O mais provável é que os TCEs aprovem resoluções similares à aprovada pelo TCU.

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